CLCB e AVCB

Campinas sem CLCB ou AVCB: o que muda com a Lei Complementar 606/2026

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Se a sua empresa funciona em Campinas sem CLCB ou AVCB válido, a fiscalização da prefeitura mudou em julho de 2026. A Lei Complementar 606/2026 definiu, passo a passo, o que acontece com quem está sem a licença do Corpo de Bombeiros: intimação, multa, lacre e, para quem já começou a se regularizar, um alvará provisório. Neste artigo você entende cada etapa, o que vale para as multas antigas e por onde começar para resolver o CLCB em Campinas sem correria.

Aviso: este conteúdo explica a lei de forma simples e não substitui o texto oficial publicado no Diário Oficial do Município de Campinas em 16/07/2026.

O que é a Lei Complementar 606/2026

A LC 606/2026 alterou a Lei Complementar 559/2025, que trata do Alvará de Uso das edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) em Campinas. Ela entrou em vigor na data da publicação, em 16/07/2026 (LC 606/2026, art. 4º).

A mudança principal está no art. 19 da LC 559/2025, que agora descreve o que a prefeitura faz quando encontra uma atividade funcionando sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) válido. Quem aplica as intimações, multas e lacrações são os Agentes de Fiscalização da prefeitura (art. 22).

Um ponto importante: a lei é de Campinas. Ela não vale automaticamente para Paulínia, Sumaré, Valinhos ou outras cidades da região.

As 4 etapas da fiscalização da prefeitura

Antes de tudo, um esclarecimento. Algumas notícias falaram em “advertência” como primeiro passo. No texto da lei, a primeira medida já é a intimação para encerrar as atividades.

EtapaO que aconteceOnde está na lei
1. IntimaçãoA empresa é intimada a encerrar as atividades imediatamenteArt. 19, § 3º, I
2. Multa e pedido de lacreSe não cumprir a intimação: auto de infração, multa de 1.000 UFICs e pedido de autorização para lacrar o localArt. 19, § 3º, II
3. Lacre rompidoNova lacração e multa de 5.000 UFICsArt. 19, § 3º, III
4. JustiçaSe as determinações continuarem sem atendimento, o caso vai para a Procuradoria-Geral do MunicípioArt. 19, § 3º, IV

E o que encerra esse ciclo? Só a apresentação do AVCB ou do CLCB válido, emitido pelo Corpo de Bombeiros (art. 19, § 4º).

O que é UFIC

UFIC é a Unidade Fiscal de Campinas, um índice que a prefeitura atualiza periodicamente. Por isso a multa não tem um valor fixo em reais: ela depende do valor da UFIC na data da autuação. Para saber o valor em reais, consulte o valor da UFIC vigente no site da Prefeitura de Campinas.

Alvará de Uso provisório: para quem já começou a se regularizar

A lei criou uma saída para quem está no meio do processo. Se a empresa apresentar um documento homologado pelo Corpo de Bombeiros que conceda prazo para regularizar o AVCB ou o CLCB, a prefeitura pode conceder um Alvará de Uso provisório ou um CLI provisório (art. 19, § 5º).

Como funciona:

  • Vale pelo mesmo prazo dado no documento do Corpo de Bombeiros e não pode ser prorrogado;
  • Durante esse prazo, as medidas da tabela acima ficam suspensas;
  • A empresa precisa atender às demais exigências da lei do alvará;
  • Se o prazo acabar sem a licença emitida, o rito de fiscalização é retomado, com a reaplicação das medidas cabíveis (art. 19, § 7º).

Um exemplo de documento que dá prazo é o TAACB (Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros). O decreto estadual o define como o documento que, depois de aprovado um cronograma de ajustes, permite manter as atividades por atender um nível mínimo de segurança (Decreto 69.118/24, art. 3º, LII). Na prática, a prefeitura de Campinas aceita o TAACB para conceder o alvará provisório.

Atenção: o provisório não vale para locais de reunião de público, como templos religiosos, casas noturnas, bares musicais, salões de festas, clubes, buffets e casas de eventos e shows (art. 19, § 6º). Para esses, o caminho é ter a licença antes de funcionar.

E as multas antigas?

A lei anistiou as multas aplicadas com base na regra anterior, para estabelecimentos que estavam sem AVCB ou CLCB antes da nova sistemática (LC 606/2026, art. 2º). A anistia alcança multas ainda não pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa, desde que não haja decisão administrativa definitiva (art. 2º, § 1º).

Mas a anistia tem limites (art. 2º, §§ 2º e 3º):

  • Não devolve o que já foi pago;
  • Não significa que os autos de infração eram ilegais;
  • Não tira o lacre: o local lacrado continua lacrado até apresentar o AVCB ou o CLCB válido.

Em outras palavras, a multa antiga pode deixar de existir, mas a obrigação de se regularizar continua.

Prefeitura e Corpo de Bombeiros: duas fiscalizações diferentes

A prefeitura não emite a licença. Quem analisa e emite o AVCB e o CLCB é o Corpo de Bombeiros (IT-01/25, item 4.1). A prefeitura cobra a licença para liberar o alvará. São duas fiscalizações, com regras próprias:

Prefeitura de CampinasCorpo de Bombeiros
BaseLC 559/2025, alterada pela LC 606/2026Decreto Estadual 69.118/24
Primeira medidaIntimação para encerrar as atividadesAdvertência escrita, com prazo de até 180 dias para corrigir (art. 43); em risco iminente à vida, pode haver interdição temporária imediata (art. 38)
Multa1.000 UFICs; 5.000 UFICs se romper o lacreDe 10 a 10.000 UFESP, conforme a gravidade (art. 44); em dobro se a irregularidade persistir (art. 45)
Medida mais graveLacração e envio à ProcuradoriaComunicação à prefeitura para interdição (art. 46) e cassação da licença (art. 50)

UFESP é a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, também um índice atualizado todo ano. Na prática, uma empresa sem licença pode responder às duas fiscalizações.

Esperar a intimação sai mais caro

Quando a regularização começa por uma intimação, o prazo deixa de ser seu. Pela lei de Campinas, a intimação já pede o encerramento das atividades. Cada dia parado pesa no caixa, e o serviço passa a ser feito com urgência: ajustes de última hora, compras sem tempo de comparar e mais chance de retrabalho.

Já vimos isso de perto. Um açougue na região de Campinas, intimado pelo Corpo de Bombeiros, precisou instalar todas as medidas de proteção, como extintores e placas, conferir as saídas de emergência e fazer o projeto completo do local, tudo dentro do prazo dado. Quem começa antes analisa com calma, resolve tudo de uma vez e decide quando e quanto investir.

O que fazer agora

  1. Confira se a empresa tem CLCB ou AVCB e a data de validade. Para a maioria das atividades comerciais e de serviço, a licença vale 3 anos (IT-01/25, Anexo K). Se está perto de vencer, veja o nosso artigo sobre renovação do CLCB.
  2. Se nunca teve licença, descubra qual é o seu caso. Em geral, o CLCB é para imóveis menores e mais simples, com até 750 m², até 3 pavimentos e sem algumas ocupações específicas, e o AVCB para os demais (IT-42/25, itens 4.2.1 a 4.2.3). Explicamos a diferença em AVCB ou CLCB: qual certificado a minha empresa precisa?.
  3. Se é um local de reunião de público, não conte com o alvará provisório. O caminho é ter a licença antes de funcionar.
  4. Guarde protocolos e documentos do processo. São eles que mostram à prefeitura que a regularização está em andamento.
  5. Converse com um engenheiro antes de comprar extintores ou placas. O projeto define o que o seu imóvel precisa, evitando gasto com item errado.

Erros comuns

  • Achar que primeiro vem uma advertência. Na prefeitura de Campinas, a primeira medida já é a intimação para encerrar as atividades.
  • Achar que a anistia resolveu tudo. Ela pode extinguir a multa antiga, mas não tira o lacre nem a obrigação de ter a licença.
  • Confundir o alvará da prefeitura com a licença do Corpo de Bombeiros. São documentos diferentes, de órgãos diferentes.
  • Deixar a licença vencer. Licença vencida não é licença válida, e a regra vale também para quem já teve CLCB um dia.

Perguntas frequentes

A prefeitura de Campinas multa direto quem está sem CLCB?

Não direto. Primeiro vem a intimação para encerrar as atividades. A multa de 1.000 UFICs é aplicada se a intimação não for cumprida (LC 606/2026, art. 19, § 3º).

Todo mundo pode pedir o Alvará de Uso provisório?

Não. É preciso apresentar um documento homologado pelo Corpo de Bombeiros que dê prazo para regularizar, e o provisório não vale para locais de reunião de público, como bares musicais, salões de festas e casas de eventos (art. 19, §§ 5º e 6º).

Essa lei vale para Paulínia e outras cidades?

Não. A LC 606/2026 é uma lei de Campinas. Muitas prefeituras da região também exigem a licença do Corpo de Bombeiros para o alvará, mas cada uma tem a sua regra. Confirme na prefeitura da sua cidade ou fale com a gente.

Quer saber como está a sua empresa em Campinas?

A STR Engenharia acompanha todo o processo, da visita técnica gratuita até a emissão do certificado pelo Corpo de Bombeiros. O Engenheiro Civil Edwaldo Strabelli tem mais de 15 anos de regularização junto ao Corpo de Bombeiros e já trabalhou na prefeitura de Campinas. Conheça também o nosso serviço de CLCB em Paulínia e região.

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