CLCB e AVCB

Até 100 m² sem licença do bombeiro? Quando a dispensa de CLCB vale e quando vira armadilha

Dispensa de CLCB? Até 100 m²

Você está abrindo uma loja, um escritório ou um salão pequeno e ouviu que “até 100 m² não precisa de bombeiro”. A dispensa de CLCB existe, mas vale só para quem cumpre todas as condições da norma ao mesmo tempo. Um detalhe fora do lugar, como o botijão da cozinha ou uma porta para o vizinho, e a empresa passa a precisar da licença. Neste artigo você confere, item por item, o que a norma diz e quando vale chamar um engenheiro antes de decidir.

O que a norma diz sobre a dispensa de CLCB

No estado de São Paulo, a regra está na Instrução Técnica 42 do Corpo de Bombeiros (IT-42/2025), que segue o Decreto Estadual 69.118/2024. Ela diz que atividades de risco baixo (nível de risco I) não precisam da licença do Corpo de Bombeiros (IT-42, item 6.2). Nesses casos, basta registrar as informações no portal Facilita SP, da Junta Comercial (IT-42, itens 6.1 e 6.4).

O CLCB é o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, a licença simplificada para imóveis de até 750 m² e até 3 pavimentos, entre outras condições (IT-42, item 4.2). Se ainda tem dúvida entre CLCB e AVCB, veja o nosso artigo AVCB ou CLCB: qual certificado a minha empresa precisa?

Um cuidado importante: a norma prevê a dispensa, mas na prática a aplicação ainda gera divergência. Muitas prefeituras da região exigem a licença do Corpo de Bombeiros, ou um documento equivalente, para liberar o alvará. Por isso, confirme sempre com a prefeitura da sua cidade e com um engenheiro.

As 4 condições do imóvel (todas ao mesmo tempo)

Para o caso mais comum de empresa com endereço físico, a IT-42 (item 6.3.3) pede que o imóvel tenha:

  1. Área construída de até 100 m².
  2. Apenas um pavimento, exclusivamente térreo.
  3. Saída direta das pessoas para a rua (via pública).
  4. Nenhuma abertura para imóveis vizinhos, como portas ou janelas.

Basta uma condição falhar para a dispensa não valer. Um salão de 80 m² com uma porta de fundos que dá para o imóvel vizinho, por exemplo, já não atende o item 4.

A norma também trata de outros dois casos: atividade feita dentro de casa, sem receber clientes nem guardar ou fabricar produtos (6.3.1), e quem só usa o endereço para fins fiscais e trabalha no cliente ou em estrutura itinerante, como trailer ou barraca (6.3.2).

O que tira sua empresa da dispensa

Mesmo com o imóvel dentro das 4 condições, a IT-42 (item 6.3.5) não aceita a dispensa quando o local:

SituaçãoPor que importaExemplo
Usa ou guarda mais de 1 botijão de 13 kg, ou usa o gás para fins comerciaisSó é aceito 1 botijão de 13 kg para fins não comerciais (6.3.5a)Lanchonete que cozinha para vender
Guarda ou manipula mais de 50 L de líquidos combustíveis ou inflamáveisLimite do item 6.3.5bLoja com estoque de solventes, álcool ou tintas
Guarda outros gases combustíveis em cilindros ou tanquesVedado pelo item 6.3.5cOficina com cilindro de acetileno
Guarda produtos perigosos (tóxicos, corrosivos, oxidantes, explosivos etc.)Vedado pelo item 6.3.5dRevenda de produtos químicos
É local de reunião de público (Grupo F)Vedado pelo item 6.3.5eRestaurantes, lanchonetes e bares (divisão F-8, IT-42 item 7.1.4.1b)

Repare na última linha: restaurantes, lanchonetes e bares são locais de reunião de público e ficam fora da dispensa, mesmo que sejam pequenos. Quem trabalha com alimentação deve partir do princípio de que vai precisar de licença e confirmar o enquadramento com um engenheiro.

Como a área é calculada

Para chegar aos 100 m², alguns elementos não entram na conta (IT-42, item 6.3.4, que remete ao art. 18 do Decreto 69.118/2024). Entre eles:

  • telheiros com laterais abertas de até 10 m², usados para proteger caixas d’água, tanques e utensílios;
  • beirais e coberturas com até 3 m de projeção;
  • passagens cobertas com laterais abertas e até 3 m de largura, usadas só para circulação;
  • reservatórios de água.

O artigo traz outros itens com regras específicas. Medir “por cima” ou usar a área do contrato de aluguel pode levar a erro para mais ou para menos. A medição correta do imóvel é a base de tudo.

Dispensa de licença não é dispensa de segurança

Não precisar do CLCB não significa que o Corpo de Bombeiros não pode olhar o seu imóvel. A IT-42 prevê que o local pode passar por vistoria de fiscalização para conferir se as condições da dispensa são verdadeiras (item 6.8). Se houver desconformidade, a Junta Comercial é avisada e o Corpo de Bombeiros pode abrir processo de infração (item 6.9).

O Decreto 69.118/2024 também diz que o regulamento só exclui das suas exigências as residências unifamiliares (art. 4º, § 1º). E deixa com o proprietário ou usuário a responsabilidade de manter e testar as medidas de segurança existentes no local (art. 15). Quais medidas o seu imóvel precisa depende da atividade exercida no local. Na prática, as mais comuns são extintores, sinalização de emergência e saídas de emergência livres, cada uma com a sua Instrução Técnica (IT-21, IT-20 e IT-11).

Em resumo: a dispensa tira uma etapa burocrática, não a responsabilidade pela segurança de quem trabalha e de quem visita o seu negócio.

Quem não se enquadra: o caminho do CLCB

Se a empresa não atende a todas as condições, ela passa para risco médio ou alto e precisa obter a licença do Corpo de Bombeiros pela plataforma Via Fácil Bombeiros (IT-42, item 6.5). No risco médio, a licença é o CLCB (itens 6.6 e 6.6.1). Depois de emitido o CLCB, o responsável usa as informações dele para licenciar a atividade no Facilita SP (item 6.6.2).

O CLCB é emitido com base nos documentos enviados ao Corpo de Bombeiros, e pode ser cancelado depois se a análise encontrar divergência. Por isso os documentos precisam mostrar exatamente o que existe no imóvel. Se a sua empresa está em Paulínia, veja como funciona o processo na nossa página CLCB em Paulínia.

Checklist rápido para conferir com o engenheiro

Use esta lista para conversar com o engenheiro. Ela não substitui a análise do imóvel.

  • A área construída, medida da forma certa, é de até 100 m²?
  • O imóvel tem um só pavimento, térreo?
  • As pessoas saem direto para a rua?
  • Não há portas ou janelas para imóveis vizinhos?
  • Há no máximo 1 botijão de 13 kg, sem uso comercial?
  • Há no máximo 50 L de líquidos inflamáveis ou combustíveis?
  • Não há outros gases nem produtos perigosos?
  • A atividade não é de reunião de público, como restaurante, lanchonete ou bar?
  • A prefeitura da sua cidade aceita a dispensa para liberar o alvará?

Se qualquer resposta for “não” ou “não sei”, o caminho mais seguro é uma análise do imóvel antes de abrir ou de renovar o alvará.

Erros comuns

  • Achar que só a metragem importa. A área é uma das condições. Gás, inflamáveis, aberturas para o vizinho e o tipo de atividade pesam tanto quanto.
  • Esquecer o botijão da cozinha. Um botijão para uso dos funcionários é aceito. Cozinhar para vender, não.
  • Mudar o negócio e não rever o enquadramento. Uma loja que passa a servir refeições ou amplia o estoque de produtos inflamáveis pode sair da dispensa.
  • Descobrir o problema só na fiscalização. Aí o prazo passa a ser de quem fiscaliza. Regularizar com pressa costuma custar mais, com serviços de urgência e ajustes de última hora. Conferir antes deixa a decisão de quando e quanto investir nas suas mãos.

Perguntas frequentes

Minha loja tem 90 m². Estou dispensada do CLCB? Não dá para afirmar só pela metragem. A dispensa depende de todas as condições da IT-42 (itens 6.3.3 e 6.3.5) e da aceitação da prefeitura. A análise do imóvel por um engenheiro é o que dá segurança para a decisão.

Lanchonete pequena pode ter dispensa? Pela IT-42, não. Lanchonetes são locais de reunião de público (Grupo F), vedados pelo item 6.3.5e. Além disso, o botijão para fins comerciais também tira da dispensa (6.3.5a).

Se o meu imóvel se enquadrar na dispensa, ainda preciso de extintor e placas? O regulamento só exclui das suas exigências as residências unifamiliares (Decreto 69.118/2024, art. 4º, § 1º), e o local pode ser fiscalizado (IT-42, item 6.8). O que define as medidas é a atividade exercida no local. Na prática, o mais comum é precisar de extintores, sinalização de emergência e saídas de emergência desobstruídas. O engenheiro confere o que vale para o seu caso.

Antes de decidir, fale com quem entende do assunto

A STR Engenharia faz uma visita técnica gratuita para levantar as informações do seu imóvel e dizer se ele se enquadra na dispensa ou se precisa de CLCB. Atendemos Paulínia, Campinas e região, com engenheiros identificados pelo nome e CREA, e acompanhamos o processo até a emissão do certificado quando ele for necessário.

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